TJDF APR - 825366-20140510018508APR
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em prova robusta e harmônica, submetida ao crivo do contraditório. 2. O porte de arma de fogo, acessório ou munição é crime de mera conduta que se consuma independente da existência de perigo concreto, não sendo cabível absolvição com base no princípio da insignificância, porquanto descaracteriza a inteligência da norma que visa a proteção à vida e à incolumidade pública. 3. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta última há de prevalecer, nos termos do art. 67 do Código Penal, ainda que de forma mitigada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em prova robusta e harmônica, submetida ao crivo do contraditório. 2. O porte de arma de fogo, acessório ou munição é crime de mera conduta que se consuma independente da existência de perigo concreto, não sendo cabível absolvição com base no princípio da insignificância, porquanto descaracteriza a inteligência da norma que visa a proteção à vida e à incolumidade pública. 3. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta última há de prevalecer, nos termos do art. 67 do Código Penal, ainda que de forma mitigada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
16/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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