TJDF APR - 825367-20140410012803APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente uma condenação penal transitada em julgado em data anterior à dos fatos em julgamento, caracteriza-se a reincidência, devendo ser agravada a pena na segunda fase. 2. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta há de prevalecer, nos termos do art. 67 do Código Penal, ainda que de forma mitigada. 3. A detração pelo juízo da condenação, nos moldes do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser efetivada apenas quando repercutir no regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente uma condenação penal transitada em julgado em data anterior à dos fatos em julgamento, caracteriza-se a reincidência, devendo ser agravada a pena na segunda fase. 2. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta há de prevalecer, nos termos do art. 67 do Código Penal, ainda que de forma mitigada. 3. A detração pelo juízo da condenação, nos moldes do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser efetivada apenas quando repercutir no regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
16/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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