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Jurisprudência


TJDF APR - 825640-20130111614330APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LAD - PARTICIPAÇÃO DE MENOR NA TRAFICÂNCIA DE DROGAS - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, afasta-se o pleito de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006. Não há que se falar em exclusão da majorante prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei 11.343/2006 quando restar evidente a participação de adolescente na traficância de drogas.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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