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Jurisprudência


TJDF APR - 825933-20110710037926APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE.PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PENA CORPORAL. REDUÇÃO. A conduta de simular porte de arma para anunciar o assalto e ordenar a entrega do bem configura a grave ameaça, elementar do crime de roubo, e impede a desclassificação para furto. Configurada a menoridade relativa na época dos fatos, o Sentenciante deverá reconhecê-la na segunda fase da dosimetria. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. A pena de multa deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para fixar a pena corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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