TJDF APR - 825940-20120310193453APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. CRIME IMPOSSÍVEL. MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. TENTATIVA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. TENTATIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. Não se cuida de mutatio libelli a nova definição jurídica dada ao fato contido na acusação, desde que mantido o mesmo contexto fático descrito na denúncia (art. 383, CPP). Se, na visão de tipicidade do Julgador, os fatos descritos na inicial acusatória e devidamente comprovados na instrução se subsumem no art. 329 do CP, ao invés do art. 15 da Lei 10.826/2003, a hipótese é de emendatio libelli. Por conseguinte, rejeita-se a nulidade parcial do julgado. Se o agente iniciou a prática do crime de roubo, rendeu os funcionários de um lava-jato, apossou-se das chaves de um veículo e nele adentrou para dali subtraí-lo, não logrando fazê-lo pela reação imediata da vítima, policial que passou a tentar impedir a consumação do delito, está configurado o crime de tentativa de roubo, não havendo que se falar em meros atos preparatórios e tampouco em absolvição. Afasta-se a tese de crime impossível quando não demonstrada a alegada ineficácia absoluta do meio (art. 156 do CPP). Segundo a recente jurisprudência do STJ, não é possível a majoração da pena na primeira fase pela existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo. Na tentativa, a fração de diminuição deve corresponder ao iter criminis percorrido, aproximando-se tanto mais da mínima diminuição quanto mais próximo chegarem os autores da consumação do delito. É adequada a fração de 1/2 para a redução pela tentativa, quando os agentes lograram percorrer parcialmente o iter criminis. Recurso ministerial desprovido. Apelação do réu provida em parte, para redimensionar as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. CRIME IMPOSSÍVEL. MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. TENTATIVA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. TENTATIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. Não se cuida de mutatio libelli a nova definição jurídica dada ao fato contido na acusação, desde que mantido o mesmo contexto fático descrito na denúncia (art. 383, CPP). Se, na visão de tipicidade do Julgador, os fatos descritos na inicial acusatória e devidamente comprovados na instrução se subsumem no art. 329 do CP, ao invés do art. 15 da Lei 10.826/2003, a hipótese é de emendatio libelli. Por conseguinte, rejeita-se a nulidade parcial do julgado. Se o agente iniciou a prática do crime de roubo, rendeu os funcionários de um lava-jato, apossou-se das chaves de um veículo e nele adentrou para dali subtraí-lo, não logrando fazê-lo pela reação imediata da vítima, policial que passou a tentar impedir a consumação do delito, está configurado o crime de tentativa de roubo, não havendo que se falar em meros atos preparatórios e tampouco em absolvição. Afasta-se a tese de crime impossível quando não demonstrada a alegada ineficácia absoluta do meio (art. 156 do CPP). Segundo a recente jurisprudência do STJ, não é possível a majoração da pena na primeira fase pela existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo. Na tentativa, a fração de diminuição deve corresponder ao iter criminis percorrido, aproximando-se tanto mais da mínima diminuição quanto mais próximo chegarem os autores da consumação do delito. É adequada a fração de 1/2 para a redução pela tentativa, quando os agentes lograram percorrer parcialmente o iter criminis. Recurso ministerial desprovido. Apelação do réu provida em parte, para redimensionar as penas.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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