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Jurisprudência


TJDF APR - 825941-20140410000026APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEL. TEORIA DA AMOTIO. NÃO RESTITUIÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTADA. Para aplicação do princípio da insignificância, devem servir de parâmetro, além do alcance da ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta nas hipóteses em que o valor dos bens subtraídos não é ínfimo e comportamento do agente é dotado de reprovabilidade, tratando-se de pessoa contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Inviável o reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto, pois o iter criminis foi percorrido em sua totalidade pelo agente em relação a parte da res furtiva. Para a consumação do crime de furto exige-se apenas a inversão da posse, ainda que por breve período de tempo e que não tenha sido mansa e pacífica, segundo a teoria da amotio. Configurados maus antecedentes pela existência de diversos registros de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, em relação às quais transcorreu o prazo depurador desde a extinção das penas, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não atendidos os requisitos do art. 44, inc. III, do CP, em virtude dos maus antecedentes. Apelação da defesa não provida. Apelação do Ministério Público provida.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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