TJDF APR - 825942-20120310220108APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. INFORMAÇÃO DA ORIGEM DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA.NÃO COMPROVAÇÃO. DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Não havendo documento hábil no feito e tampouco a indicação de documento oficial do qual tenham sido retiradas as informações de identificação do suposto adolescente, a absolvição do agente pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. INFORMAÇÃO DA ORIGEM DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA.NÃO COMPROVAÇÃO. DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Não havendo documento hábil no feito e tampouco a indicação de documento oficial do qual tenham sido retiradas as informações de identificação do suposto adolescente, a absolvição do agente pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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