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Jurisprudência


TJDF APR - 825944-20090710167798APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DUAS QUALIFICADORAS. UMA PODE SER UTILIZADA COMO AGRAVANTE OU CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. Quando o conjunto probatório reunido nos autos é coeso e demonstra com segurança a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com fundamento no artigo 386 do CPP. Havendo duas qualificadoras no crime de furto, uma pode ser utilizada como circunstância agravante ou para majoração da pena-base, como circunstância judicial desfavorável. A pena de multa deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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