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Jurisprudência


TJDF APR - 825945-20131010011459APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE FAVORÁVEL. DECOTE. O pedido de absolvição é incabível sob a tese de ausência de provas quando as provas dos autos demonstram com a certeza necessária que o apelante praticou o crime de receptação dolosa. No crime de receptação, a apreensão da res em poder do gente enseja a inversão do ônus da prova de sua licitude. Precedentes. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social e familiar. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, deve ser afastada a análise negativa deste vetor. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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