TJDF APR - 825947-20110710373049APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. Inviável a desclassificação para o crime de estelionato quando a fraude é empregada para reduzir a vigilância da vítima sobre a res furtiva e facilitar a subtração. Essa conduta contém as elementares do crime de furto praticado mediante fraude, descritas no art. 155, § 4º, inc. II, do CP. Nenhum reparo há de ser feito na dosimetria da pena, quando esta atende aosrequisitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal para fixar reprimenda no mínimo legal. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. Inviável a desclassificação para o crime de estelionato quando a fraude é empregada para reduzir a vigilância da vítima sobre a res furtiva e facilitar a subtração. Essa conduta contém as elementares do crime de furto praticado mediante fraude, descritas no art. 155, § 4º, inc. II, do CP. Nenhum reparo há de ser feito na dosimetria da pena, quando esta atende aosrequisitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal para fixar reprimenda no mínimo legal. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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