TJDF APR - 826133-20130710365259APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DE PRISÃO PREVENTIVA INSUFICIENTE PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, os réus utilizaram ferramentas e destruíram os dispositivos antifurto do veículo, utilizaram uma chave falsa e o subtraíram para, logo depois, o abandonarem em local diverso. Correta, pois a condenação por furto consumado duplamente qualificado (uso de chave falsa e concurso de pessoas). A recuperação da res furtiva não descaracteriza a consumação do furto, que se deu com a inversão da posse do bem subtraído (teoria da Amotito). 2. Diante de duas qualificadoras previstas no § 4º do artigo 155 do Código Penal, é admissível a utilização de uma delas para qualificar o delito, e a outra como circunstância judicial para exasperar a pena-base. Precedentes. 3. Adetração penal feita pelo juízo monocrático limita-se apenas a realizar o cômputo do tempo de prisão preventiva para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Se o tempo computado não for suficiente para a alteração do regime inicial, o Juiz deixará de aplicar a detração, a fim de não invadir a competência afeta ao Juiz da Execução para a progressão de regime. Em grau de recurso é inviável pretender a detração penal para fins de progressão do regime prisional. 4. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DE PRISÃO PREVENTIVA INSUFICIENTE PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, os réus utilizaram ferramentas e destruíram os dispositivos antifurto do veículo, utilizaram uma chave falsa e o subtraíram para, logo depois, o abandonarem em local diverso. Correta, pois a condenação por furto consumado duplamente qualificado (uso de chave falsa e concurso de pessoas). A recuperação da res furtiva não descaracteriza a consumação do furto, que se deu com a inversão da posse do bem subtraído (teoria da Amotito). 2. Diante de duas qualificadoras previstas no § 4º do artigo 155 do Código Penal, é admissível a utilização de uma delas para qualificar o delito, e a outra como circunstância judicial para exasperar a pena-base. Precedentes. 3. Adetração penal feita pelo juízo monocrático limita-se apenas a realizar o cômputo do tempo de prisão preventiva para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Se o tempo computado não for suficiente para a alteração do regime inicial, o Juiz deixará de aplicar a detração, a fim de não invadir a competência afeta ao Juiz da Execução para a progressão de regime. Em grau de recurso é inviável pretender a detração penal para fins de progressão do regime prisional. 4. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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