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Jurisprudência


TJDF APR - 826143-20130111747294APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto judicial, são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu perpetrou a corrupção ativa, que é crime instantâneo, no qual o resultado almejado ocorre no momento em que um dos verbos do tipo é praticado. Constatado que o apelante ofereceu aos agentes penitenciários vantagem indevida, neste momento, o delito de corrupção ativa se consumou. 2. Impõe-se a readequação do aumento em razão da agravante da reincidência quando se encontra exacerbado, devendo o quantum ser minorado de modo a atender aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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