TJDF APR - 826155-20000310088128APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO III E IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a interposição operou-se por termo subscrito pelo próprio réu, deve o recurso ser conhecido de forma ampla, não obstante a irresignação se limite às alíneas c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. Constatando-se que o processo tramitou sem qualquer irregularidade desde a pronúncia até a sentença condenatória, sem registro de qualquer impugnação, nega-se provimento ao apelo pelas alíneas a e b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o MM. Juiz de primeiro grau, ao fixá-la, equivocou-se quanto à análise das circunstâncias judiciais e da utilização de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria, a título de agravante, em afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO III E IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a interposição operou-se por termo subscrito pelo próprio réu, deve o recurso ser conhecido de forma ampla, não obstante a irresignação se limite às alíneas c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. Constatando-se que o processo tramitou sem qualquer irregularidade desde a pronúncia até a sentença condenatória, sem registro de qualquer impugnação, nega-se provimento ao apelo pelas alíneas a e b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o MM. Juiz de primeiro grau, ao fixá-la, equivocou-se quanto à análise das circunstâncias judiciais e da utilização de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria, a título de agravante, em afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão