TJDF APR - 826156-20130410144677APR
PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A desistência voluntária ocorre quando o agente deixa de prosseguir na execução do crime ou impede o seu resultado sem a influência de fator externo que interfira na sua vontade. Para a incidência do princípio da insignificância, não se deve ponderar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, mas também outras informações caracterizadoras daquele primado, tais como a reprovabilidade do comportamento do agente em grau reduzidíssimo e a inexpressividade da lesão perpetrada. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade e os antecedentes criminais, encartados no art. 59 do CP, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, bem assim pautando em certidão na qual houve a extinção da punibilidade do crime, respectivamente, afasta-se o desvalor atribuído a estas circunstâncias judiciais. Quando o réu em juízo, ainda que de maneira qualificada, confessa ter atribuído a si próprio identidade falsa, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe. Se a reprimenda estabilizou-se em patamar inferior a 4 (quatro) anos, mas o acusado é reincidente, o regime prisional para início do cumprimento da expiação, deve ser o semiaberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, b e c, do CP.
Ementa
PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A desistência voluntária ocorre quando o agente deixa de prosseguir na execução do crime ou impede o seu resultado sem a influência de fator externo que interfira na sua vontade. Para a incidência do princípio da insignificância, não se deve ponderar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, mas também outras informações caracterizadoras daquele primado, tais como a reprovabilidade do comportamento do agente em grau reduzidíssimo e a inexpressividade da lesão perpetrada. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade e os antecedentes criminais, encartados no art. 59 do CP, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, bem assim pautando em certidão na qual houve a extinção da punibilidade do crime, respectivamente, afasta-se o desvalor atribuído a estas circunstâncias judiciais. Quando o réu em juízo, ainda que de maneira qualificada, confessa ter atribuído a si próprio identidade falsa, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe. Se a reprimenda estabilizou-se em patamar inferior a 4 (quatro) anos, mas o acusado é reincidente, o regime prisional para início do cumprimento da expiação, deve ser o semiaberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, b e c, do CP.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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