TJDF APR - 826157-20100110067278APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INC. IV DO CP E ART. 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - POSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL - CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a pena imposta ao crime de corrupção de menores é igual a 1 (um) ano de reclusão e entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia decorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, V, do CP e 110, §1º, do CP, com redação anterior à Lei 12.234/2010). Se o acusado, mediante uma só ação, praticou dois crimes de furto contra vítimas diversas, resta caracterizado o concurso formal, nos termos do artigo 70, primeira parte, do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INC. IV DO CP E ART. 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - POSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL - CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a pena imposta ao crime de corrupção de menores é igual a 1 (um) ano de reclusão e entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia decorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, V, do CP e 110, §1º, do CP, com redação anterior à Lei 12.234/2010). Se o acusado, mediante uma só ação, praticou dois crimes de furto contra vítimas diversas, resta caracterizado o concurso formal, nos termos do artigo 70, primeira parte, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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