TJDF APR - 826158-20130111934780APR
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INC. I DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CRICUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelo crime de furto qualificado, afasta-se a tese de insuficiência probatória. Se o réu possui condenação por fato e trânsito anteriores ao narrado nos presentes autos, é possível a valoração negativa dos maus antecedentes sem agrestia ao Enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Carece de fundamentação idônea a análise desfavorável das circunstâncias do crime fulcrada apenas no fato de o furto ter sido praticado às escuras da noite. Se a pena de multa restou fixada em patamar desproporcional à reprimenda corporal aplicada, cumpre ao tribunal promover a sua adequação.
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INC. I DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CRICUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelo crime de furto qualificado, afasta-se a tese de insuficiência probatória. Se o réu possui condenação por fato e trânsito anteriores ao narrado nos presentes autos, é possível a valoração negativa dos maus antecedentes sem agrestia ao Enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Carece de fundamentação idônea a análise desfavorável das circunstâncias do crime fulcrada apenas no fato de o furto ter sido praticado às escuras da noite. Se a pena de multa restou fixada em patamar desproporcional à reprimenda corporal aplicada, cumpre ao tribunal promover a sua adequação.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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