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Jurisprudência


TJDF APR - 826173-20130111889108APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pela palavra firme e segura da vítima. 2. Sendo a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, incabível o estabelecimento do regime inicial aberto, na forma do artigo 33, § 1º, alínea b e § 2º, alínea b, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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