TJDF APR - 826255-20130510048336APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. INDICAÇÃO ABRANGENTE. RAZÕES. ARGUMENTAÇÃO RESTRITA À ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. NE REFORMATIO IN PEJUS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO. O recurso de apelação deve ser conhecido de forma ampla, se esta foi apresentada no competente termo. As nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas em plenário, sob pena de preclusão. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos parâmetros delineados pelo Conselho de Sentença. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se a decisão do Conselho de Sentença lastreou-se em tese apresentada pelas partes com ressonância na prova dos autos, não há que se falar em anulação do julgamento. Reconhecida indevidamente a atenuante da confissão espontânea, não é possível o seu afastamento em recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pejus. Demonstrado que o réu era maior de 18 (dezoito) anos e menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, é imperativo o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. De acordo com a Súmula nº 231 do STJ, a aplicação de circunstância atenuante não poder levar à redução da pena aquém do mínimo legal. A aplicação da causa de aumento prevista no § 2º do art. 244-B do ECA não é possível em sede de recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pejus, se o Juiz não a considerou na dosimetria da pena, ainda que a tenha mencionado no dispositivo da sentença. A prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e corrupção de menores configura concurso formal de crimes. A aplicação da regra do cúmulo material característica do concurso material é imperativa, se mais benéfica ao réu, conforme dispõe o art. 70, parágrafo único, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. INDICAÇÃO ABRANGENTE. RAZÕES. ARGUMENTAÇÃO RESTRITA À ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. NE REFORMATIO IN PEJUS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO. O recurso de apelação deve ser conhecido de forma ampla, se esta foi apresentada no competente termo. As nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas em plenário, sob pena de preclusão. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos parâmetros delineados pelo Conselho de Sentença. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se a decisão do Conselho de Sentença lastreou-se em tese apresentada pelas partes com ressonância na prova dos autos, não há que se falar em anulação do julgamento. Reconhecida indevidamente a atenuante da confissão espontânea, não é possível o seu afastamento em recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pejus. Demonstrado que o réu era maior de 18 (dezoito) anos e menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, é imperativo o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. De acordo com a Súmula nº 231 do STJ, a aplicação de circunstância atenuante não poder levar à redução da pena aquém do mínimo legal. A aplicação da causa de aumento prevista no § 2º do art. 244-B do ECA não é possível em sede de recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pejus, se o Juiz não a considerou na dosimetria da pena, ainda que a tenha mencionado no dispositivo da sentença. A prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e corrupção de menores configura concurso formal de crimes. A aplicação da regra do cúmulo material característica do concurso material é imperativa, se mais benéfica ao réu, conforme dispõe o art. 70, parágrafo único, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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