TJDF APR - 826257-20120710302343APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. RECURSO DO PARQUET. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INDÍCIOS. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. MAJORAÇÃO ADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO. DECOTE. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AFASTADO O BENEFÍCIO. Havendo dúvida razoável a respeito da participação de um dos denunciados pelo crime de furto qualificado, impõe-se manutenção da sentença que o absolveu, com fundamento no princípio in dubio pro reo. A presunção de não-culpabilidade não pode ser elidida sem provas válidas em sentido contrário. A circunstância relativa ao crime ter ocorrido durante o repouso noturno não configura causa de aumento quando o furto é qualificado. Contudo, não existe óbice para que tal fato seja considerado nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para majoração da pena-base. O prejuízo é o resultado intrínseco ao tipo penal de furto e por isso não pode ser aquilatado como consequência negativa na primeira fase de dosimetria, a não ser que se apresente de grande monta. O réu que tem contra si analisada circunstância judicial desfavorável condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime semiaberto (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º do CP), sendo inviável a substituição por restritivas de direito (art. 44, inc. III, do CP). Afasta-se, por consequência a benesse da substituição para o crime remanescente, diante do disposto no § 1º do art. 69 do CP: Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. Apelações do Ministério Público e da defesa conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. RECURSO DO PARQUET. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INDÍCIOS. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. MAJORAÇÃO ADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO. DECOTE. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AFASTADO O BENEFÍCIO. Havendo dúvida razoável a respeito da participação de um dos denunciados pelo crime de furto qualificado, impõe-se manutenção da sentença que o absolveu, com fundamento no princípio in dubio pro reo. A presunção de não-culpabilidade não pode ser elidida sem provas válidas em sentido contrário. A circunstância relativa ao crime ter ocorrido durante o repouso noturno não configura causa de aumento quando o furto é qualificado. Contudo, não existe óbice para que tal fato seja considerado nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para majoração da pena-base. O prejuízo é o resultado intrínseco ao tipo penal de furto e por isso não pode ser aquilatado como consequência negativa na primeira fase de dosimetria, a não ser que se apresente de grande monta. O réu que tem contra si analisada circunstância judicial desfavorável condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime semiaberto (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º do CP), sendo inviável a substituição por restritivas de direito (art. 44, inc. III, do CP). Afasta-se, por consequência a benesse da substituição para o crime remanescente, diante do disposto no § 1º do art. 69 do CP: Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. Apelações do Ministério Público e da defesa conhecidas e parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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