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Jurisprudência


TJDF APR - 826267-20090410106526APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES.PENA DE MULTA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. De acordo com a regra do art. 78 do CPP, havendo Magistrados de igual jurisdição em conflito e não sendo possível escolher pela regra da gravidade do crime, nem pelo número de delitos, observa-se a prevenção, isto é, aquele que primeiro conhecer de um dos processos torna-se competente. Comprovada a materialidade dos crimes e a autoria imputada pelos fatos narrados na peça acusatória, de forma firme e consistente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP), para se eleger a fração de aumento adequada, deve ser observada a quantidade de crimes praticados. Precedentes do STJ. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada, sendo certo que não se aplica a regra contida no art. 72 do CP em casos de continuidade delitiva. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do réu e totalmente provido o do Ministério Público.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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