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Jurisprudência


TJDF APR - 826268-20090110988768APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ALGEMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. DECOTE. REGIME FECHADO. O uso de algemas pelo réu durante a audiência não implica, por si só, na nulidade dos atos da instrução, mormente quando oportunizada entrevista prévia e reservada com o defensor do acusado, que opta por não responder às perguntas do Juiz e não fazer uso de suas garantias de defesa no interrogatório. Eventual irregularidade na audiência deve ser objeto de impugnação pela defesa e constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão. Quando se trata da alegação de nulidade de ato processual, é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief. A apreensão e eventual perícia da arma de fogo são prescindíveis à à configuração da correspondente causa de aumento, quando seu emprego ficar comprovado por outros elementos dos autos. Quando se trata de crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo. Mantém-se o acréscimo na pena-base efetuado com fundamento em condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado no curso do processo em análise, que configuram maus antecedentes. A valoração da personalidade deve fundamentar-se no exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Juiz. Não pode ater-se à verificação da prática anterior ou hodierna de crimes. Por conduta social entende-se aquela relacionada ao comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não se confunde com os antecedentes, a reincidência ou a personalidade. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. O regime para o cumprimento da reprimenda deve ser o fechado, quando se considera o montante da pena corporal e a valoração negativa de circunstância judicial prevista no art. 59 do Código CP, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do mesmo Códex. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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