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Jurisprudência


TJDF APR - 826277-20120310148366APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 384, CAPUT E § 2º, DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA. DÚVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO PARA UM DOS RÉUS. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21, CP. NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA OUTRO RÉU. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DETRAÇÃO. A aplicação do art. 399, § 2º, do CPP não é absoluta. Diante da omissão da lei processual penal quanto às exceções ao princípio da identidade física do juiz, deve ser aplicada, por analogia, a regra prevista no art. 132 do CPC. Não há ofensa ao art. 399, § 2º do CPP, quando o Juiz que proferiu a sentença penal condenatória não for o mesmo que presidiu a instrução processual, em razão de ter sido transferido para outro Juízo. Segundo o princípio da correlação, deve haver correspondência entre o fato descrito na denúncia ou queixa e aquele pelo qual o réu é condenado. Não pode o Magistrado julgar o acusado extra petita (fora do pedido), ultra petita (além do pedido) ou citra petita (aquém do pedido). Demonstrada nos autos a compatibilidade entre os fatos narrados na peça inicial e a condenação imposta na sentença, não há que se falar em violação ao referido princípio. Não se verifica prejuízo sofrido pelo apelante quando a análise do processo evidencia que os advogados que atuaram em seu favor o fizeram de forma diligente, apresentando de forma fundamentada as peças judiciais cabíveis para a sua defesa e estando presentes aos atos processuais para os quais foram intimados. Aplicação da parte final da Súmula 523 do STF. O erro meramente material quanto à fixação da pena pecuniária, que não causou qualquer prejuízo aos condenados, não justifica a declaração de nulidade da sentença, especialmente porque a parte dispositiva da decisão deixou claro que as condenações se deram pelo crime do art. 16, p. único, IV, da Lei nº 10.826/03, e não pelo crime de roubo. Não tendo a prova colhida demonstrado com a certeza necessária que o apelante foi autor do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, p. único, IV, Lei nº 10.826/03), impõe-se a sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Milita em favor do acusado a presunção de não-culpabilidade, que não pode ser elidida sem provas válidas em sentido contrário. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para a absolvição do agente, pois a condenação não pode se basear em indícios, mas sim em provas concludentes, seguras e inequívocas. Não se aplica a excludente da ilicitude do estado de necessidade nas hipóteses em que os requisitos do perigo atual e da inevitabilidade do comportamento lesivo não estão configurados. Ônus que pertence à defesa. Não é suficiente mera alusão ao receio, exigindo-se real submissão do agente a perigo atual e não futuro. Inviável reconhecer o estado de necessidade quando o agente poderia ter informado as supostas ameaças que vinha sofrendo às instituições policiais oferecidas pelo Estado e não o fez. A alegação de que o réu adquiriu a arma para defender a si e a seus familiares não configura a presença de agressão injusta, atual ou iminente, não ensejando a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. Demonstrado nos autos que o agente tinha pleno conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta, não há como reconhecer a incidência do erro de proibição. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta ou de perigo abstrato, configurando-se com a simples adequação do fato a um dos núcleos do tipo penal incriminador. Para configuração do crime, basta que o agente porte, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal identificador suprimido, raspado ou adulterado, pouco importando se a arma é de uso restrito ou permitido. Inviável a desclassificação para o tipo previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. O disposto no §2° do art. 387 do CPP, o qual determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso do 1º réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do 2º réu conhecido e provido.'

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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