main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 826405-20120310200059APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INJUSTIÇA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ORFANDADE DE TRÊS MENORES, UM DELES PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O fato de a vítima ter deixado três filhos, sendo um deles pessoa com deficiência, é fundamento idôneo para que se tenha por desfavorável o vetor em comento, diante do evidente prejuízo ao sustento familiar advindo da ausência do pai no seio daquela família. Mantém-se intacta a sentença quando se verifica que o Juiz de primeiro grau ao dosar a pena imposta para o réu lançou fundamentação idônea e se houve com prudência, observando a proporcionalidade e razoabilidade na fixação do castigo.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão