TJDF APR - 826406-20141310000080APR
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para a condenação pelo delito de corrupção de menor, atualmente tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, é imprescindível prova da menoridade por documento hábil (Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça). Daí, havendo nos autos o número do registro geral do adolescente no Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal é o quanto basta para que se tenha por comprovada a idade do menor à época dos fatos.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para a condenação pelo delito de corrupção de menor, atualmente tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, é imprescindível prova da menoridade por documento hábil (Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça). Daí, havendo nos autos o número do registro geral do adolescente no Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal é o quanto basta para que se tenha por comprovada a idade do menor à época dos fatos.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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