TJDF APR - 826408-20130710034826APR
PENAL. ART. 171, CAPUT, E 304 C/C O 297, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. No teor da súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, se restar comprovado que o falso não foi crime meio para a concretização do delito de estelionato, não há absorção do crime do artigo 304 pelo previsto no artigo 171, ambos do Código Penal. A fração da minorante relativa à modalidade tentada do delito deve ser estabelecida de maneira inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. Adequada se mostra a redução em 1/2 (metade) pela tentativa, no crime de estelionato, quando o agente já havia apresentado documentação falsa e procedido ao preenchimento de ficha cadastral, sendo preso em flagrante na segunda oportunidade em que foi ao estabelecimento lesado, quando assinava o contrato de financiamento bancário para aquisição de uma motocicleta.
Ementa
PENAL. ART. 171, CAPUT, E 304 C/C O 297, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. No teor da súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, se restar comprovado que o falso não foi crime meio para a concretização do delito de estelionato, não há absorção do crime do artigo 304 pelo previsto no artigo 171, ambos do Código Penal. A fração da minorante relativa à modalidade tentada do delito deve ser estabelecida de maneira inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. Adequada se mostra a redução em 1/2 (metade) pela tentativa, no crime de estelionato, quando o agente já havia apresentado documentação falsa e procedido ao preenchimento de ficha cadastral, sendo preso em flagrante na segunda oportunidade em que foi ao estabelecimento lesado, quando assinava o contrato de financiamento bancário para aquisição de uma motocicleta.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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