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Jurisprudência


TJDF APR - 826542-20070910075752APR

Ementa
PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CORRÉU PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 297, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. Se do conjunto probatório ressai que os réus, mediante ardil, com a apresentação de edital adulterado para que as vítimas incorressem em erro, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante negócio jurídico fraudulento do qual os acusados não poderiam entregar o objeto acordado, caracterizado está o delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Restando demonstrado que o corréu se encontrava associado ao outro acusado, para fins de cometer o delito de estelionato, o falso relativo à assinatura em cheques de terceiro deve ser absorvido pelo delito previsto no artigo 171, caput, do CP, nos termos do enunciado 17 da Súmula do STJ.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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