TJDF APR - 826542-20070910075752APR
PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CORRÉU PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 297, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. Se do conjunto probatório ressai que os réus, mediante ardil, com a apresentação de edital adulterado para que as vítimas incorressem em erro, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante negócio jurídico fraudulento do qual os acusados não poderiam entregar o objeto acordado, caracterizado está o delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Restando demonstrado que o corréu se encontrava associado ao outro acusado, para fins de cometer o delito de estelionato, o falso relativo à assinatura em cheques de terceiro deve ser absorvido pelo delito previsto no artigo 171, caput, do CP, nos termos do enunciado 17 da Súmula do STJ.
Ementa
PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CORRÉU PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 297, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. Se do conjunto probatório ressai que os réus, mediante ardil, com a apresentação de edital adulterado para que as vítimas incorressem em erro, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante negócio jurídico fraudulento do qual os acusados não poderiam entregar o objeto acordado, caracterizado está o delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Restando demonstrado que o corréu se encontrava associado ao outro acusado, para fins de cometer o delito de estelionato, o falso relativo à assinatura em cheques de terceiro deve ser absorvido pelo delito previsto no artigo 171, caput, do CP, nos termos do enunciado 17 da Súmula do STJ.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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