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Jurisprudência


TJDF APR - 826543-20110810190263APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 213, CAPUT, E ARTIGO 213, § 1º, C/C O ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO - LAUDO DE EXAME DE DNA QUE ATESTA A COMPATIBILIDADE DO PERFIL GENÉTICO DO ACUSADO COM AQUELE ENCONTRADO NA CAVIDADE NATURAL DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, em especial pelos depoimentos em juízo, consentâneos com os angariados na fase inquisitorial, e atrelados ao resultado do laudo de exame de DNA, que demonstrou a compatibilidade do perfil genético do acusado com amostra colhida em cavidade natural da vítima, ressai a certeza que o réu, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais descritos na antiga redação do artigo 213, caput, c/c o revogado artigo 224, alínea a, e artigo 213, § 1º, c/c o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se os crimes de estupro foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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