main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 826594-20130310047506APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel (um veículo Fiat Pálio), mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo, é fato que se amolda ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - A conduta de tentar subtrair bem alheio móvel (um veículo WV/Cross Fox), mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo, não se consumando o intento criminoso por razões alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. III - Os atos infracionais praticados pelo autor do delito são elementos hábeis a valorar negativamente a personalidade do agente, aumentando, conseqüentemente, a pena-base. IV - O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, nem viola os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão