TJDF APR - 826595-20140810019235APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES ANTE PROVAS ROBUSTAS DE PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si, com vontade livre e consciente e em unidade de desígnios e união de esforços com terceira pessoa, bens alheios móveis [uma carteira contendo em seu interior documentos pessoais e a quantia de R$80,00 (oitenta reais), e um aparelho celular], é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - É incabível o afastamento da majorante do concurso de pessoas quando comprovada nos autos a realização conjunta da empreitada criminosa, em especial pela abordagem de ambos os réu demonstrada pelo depoimento da vítima e da testemunha. III - Resta prejudicado o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena ante a manutenção da majorante do concurso de pessoas, haja vista que, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, deve ser fixado o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena quando o réu, não reincidente, é condenado a uma pena privativa de liberdade que seja superior a 4 (quatro), mas que não exceda a 8 (oito) anos. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES ANTE PROVAS ROBUSTAS DE PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si, com vontade livre e consciente e em unidade de desígnios e união de esforços com terceira pessoa, bens alheios móveis [uma carteira contendo em seu interior documentos pessoais e a quantia de R$80,00 (oitenta reais), e um aparelho celular], é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - É incabível o afastamento da majorante do concurso de pessoas quando comprovada nos autos a realização conjunta da empreitada criminosa, em especial pela abordagem de ambos os réu demonstrada pelo depoimento da vítima e da testemunha. III - Resta prejudicado o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena ante a manutenção da majorante do concurso de pessoas, haja vista que, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, deve ser fixado o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena quando o réu, não reincidente, é condenado a uma pena privativa de liberdade que seja superior a 4 (quatro), mas que não exceda a 8 (oito) anos. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão