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Jurisprudência


TJDF APR - 826607-20130111865185APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE DIFUSÃO A TERCEIROS. CRIME MULTINUCLEAR. MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. QUANTIA NÃO EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE VARIEDADE. MACONHA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES. CRIME COMETIDO DURANTE GOZO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA EXECUÇÃO DA PENA DE CRIME ANTERIOR. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EMPREGADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL. QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora não seja vultosa a quantidade de droga apreendida na residência do apelante, ele confessou na Delegacia que havia adquirido a droga para revender a terceiros. Forneceu até mesmo detalhes da negociação, e justificou que passou a exercer a atividade ilícita porque passava por dificuldades financeiras. 2. A confissão extrajudicial do acusado pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo que tenha sido retratada em juízo, se em conformidade com as demais provas produzidas nos autos. 3. A confissão extrajudicial do apelante está em consonância com as informações prestadas pelos policiais condutores do flagrante em juízo, no sentido de que, no momento do flagrante, ele confessou que a droga seria destinada à difusão ilícita. 4. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 5. Desnecessária a flagrância de distribuição da droga a terceiros para a prova do delito de tráfico, uma vez que é delito de natureza multinuclear e, na hipótese, foi evidenciado que o apelante praticou conduta típica descrita do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, qual seja: ter em depósito. 6. A quantidade de crack apreendida - 30,58g (trinta gramas e cinquenta e oito centigramas) não foi vultosa o suficiente para justificar a exasperação da pena-base, especialmente considerando-se que parte dessa droga também seria destinada ao consumo próprio do apelante. 7. Condenações referentes a fatos anteriores ao crime em julgamento e com trânsito em julgado posterior, embora não configurem reincidência, servem para fundamentar a análise desfavorável dos antecedentes do agente. 8. A prática de um novo crime durante gozo de benefício concedido na execução da pena de delito anterior é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente e essa circunstância não se confunde com a circunstância judicial dos seus antecedentes. 9. A natureza da droga não é circunstância inerente ao tipo penal do tráfico, tendo em vista que, de fato, determinadas substâncias entorpecentes são mais prejudiciais que outras, como é o caso do crack, tanto é assim que o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 dispõe que a natureza da droga é uma circunstância que deve ser analisada com preponderância na fixação da pena. 10. A confissão extrajudicial do apelante fundamentou a condenação e foi relevante para o alcance da verdade real, de modo que deve atenuar a pena, ainda que tenha havido retratação em juízo. 11. Não obstante processado e condenado definitivamente em dois outros processos pelo crime de tráfico, o recorrente continuou a praticar a mesma conduta penalmente reprovável, reiteração delitiva que evidencia a dedicação a essa atividade criminosa, circunstância que obsta a aplicação da causa de diminuição da pena do parágrafo 4º do artigo 33 do Código Penal. 12. A quantidade de pena imposta não autoriza a determinação do regime aberto, conforme a dogmática do artigo 33, parágrafo 2º, alíneas b e c, pois foi superior a quatro anos. 13. A quantidade de pena imposta (artigo 44, inciso I, do Código Penal) e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e a conduta social do agente (artigo 44, inciso III, do Código Penal) não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 14. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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