TJDF APR - 826608-20140110019263APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 3,00 GRAMAS DE CRACK. 2,47 GRAMAS DE MACONHA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DOIS TERÇOS. MANTIDA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, cabendo a ele aplicar o quantum de pena que considera necessário e suficiente para censurar o réu pelo cometimento do delito. 2. O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 determina que as penas pelo crime do art. 33, caput e § 1º, da referida Lei poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3 caso o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa, nem integre organização criminosa. Tendo o acusado preenchido todos os requisitos legais, acertada a respeitável sentença que lhe deferiu o benefício. 3. O fato de o condenado ser primário, possuidor de bons antecedentes e inexistirem provas de que se dedicasse a atividades delitivas ou integrasse organização criminosa e, a despeito de lhe pesar a natureza do entorpecente apreendido, sua quantidade autoriza a redução no patamar máximo, uma vez que apreendida no total 3,00 (três gramas) de crack e 2,47 (dois gramas e quarenta e sete centigramas) de maconha. 4. A primariedade do réu e o quantum de pena fixado (inferior a quatro anos) justificam a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 5. Cabe ao Juiz a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de drogas, com base nos parâmetros objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, combinado com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 6. No presente caso a substituição se mostra socialmente recomendável, uma vez que o réu é primário, a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e a quantidade de droga apreendida não foi expressiva. 7. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 3,00 GRAMAS DE CRACK. 2,47 GRAMAS DE MACONHA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DOIS TERÇOS. MANTIDA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, cabendo a ele aplicar o quantum de pena que considera necessário e suficiente para censurar o réu pelo cometimento do delito. 2. O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 determina que as penas pelo crime do art. 33, caput e § 1º, da referida Lei poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3 caso o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa, nem integre organização criminosa. Tendo o acusado preenchido todos os requisitos legais, acertada a respeitável sentença que lhe deferiu o benefício. 3. O fato de o condenado ser primário, possuidor de bons antecedentes e inexistirem provas de que se dedicasse a atividades delitivas ou integrasse organização criminosa e, a despeito de lhe pesar a natureza do entorpecente apreendido, sua quantidade autoriza a redução no patamar máximo, uma vez que apreendida no total 3,00 (três gramas) de crack e 2,47 (dois gramas e quarenta e sete centigramas) de maconha. 4. A primariedade do réu e o quantum de pena fixado (inferior a quatro anos) justificam a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 5. Cabe ao Juiz a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de drogas, com base nos parâmetros objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, combinado com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 6. No presente caso a substituição se mostra socialmente recomendável, uma vez que o réu é primário, a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e a quantidade de droga apreendida não foi expressiva. 7. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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