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Jurisprudência


TJDF APR - 826608-20140110019263APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 3,00 GRAMAS DE CRACK. 2,47 GRAMAS DE MACONHA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DOIS TERÇOS. MANTIDA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, cabendo a ele aplicar o quantum de pena que considera necessário e suficiente para censurar o réu pelo cometimento do delito. 2. O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 determina que as penas pelo crime do art. 33, caput e § 1º, da referida Lei poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3 caso o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa, nem integre organização criminosa. Tendo o acusado preenchido todos os requisitos legais, acertada a respeitável sentença que lhe deferiu o benefício. 3. O fato de o condenado ser primário, possuidor de bons antecedentes e inexistirem provas de que se dedicasse a atividades delitivas ou integrasse organização criminosa e, a despeito de lhe pesar a natureza do entorpecente apreendido, sua quantidade autoriza a redução no patamar máximo, uma vez que apreendida no total 3,00 (três gramas) de crack e 2,47 (dois gramas e quarenta e sete centigramas) de maconha. 4. A primariedade do réu e o quantum de pena fixado (inferior a quatro anos) justificam a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 5. Cabe ao Juiz a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de drogas, com base nos parâmetros objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, combinado com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 6. No presente caso a substituição se mostra socialmente recomendável, uma vez que o réu é primário, a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e a quantidade de droga apreendida não foi expressiva. 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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