TJDF APR - 826611-20130910211842APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO VEÍCULO. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. FORMALIDADE SUPERADA. CONCURSO FORMAL. EMPREGO DA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade dos crimes encontram-se sobejamente comprovadas pela confissão do condenado em sede policial; pela palavra das duas vítimas que o reconheceram, com segurança, na delegacia e em juízo; pelo fato de ter sido encontrado sozinho na posse dos bens objetos de furto; e pela palavra firme e coerente dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante revestem-se de eficácia probatória, principalmente quando firmes e coerentes e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. 3. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova. 4. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando amparado por outros elementos de prova. 5. O magistrado é o destinatário da produção probatória, sendo discricionária sua decisão quanto às provas a serem produzidas; logo, não há cerceamento de defesa quando indefere a realização de prova pericial por julgá-la desnecessária para formação de seu convencimento. 6. Para a consumação do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que o autor do delito, além de não possuir permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, coloque, com a sua condução, a coletividade em perigo. 7. Não há se falar em aplicação do princípio da consunção entre o delito de roubo e a direção de veículo automotor sem a permissão ou habilitação para dirigir, expondo a coletividade a risco, quando o réu, após a subtração, põe-se a dirigir perigosamente, colocando a coletividade, os condutores dos demais veículos e transeuntes em risco. 8. O critério de exasperação de pena pelo concurso formal, previsto no caput do artigo 70 do Código Penal, variável de um sexto até metade da pena, é o número de infrações cometidas. 9. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO VEÍCULO. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. FORMALIDADE SUPERADA. CONCURSO FORMAL. EMPREGO DA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade dos crimes encontram-se sobejamente comprovadas pela confissão do condenado em sede policial; pela palavra das duas vítimas que o reconheceram, com segurança, na delegacia e em juízo; pelo fato de ter sido encontrado sozinho na posse dos bens objetos de furto; e pela palavra firme e coerente dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante revestem-se de eficácia probatória, principalmente quando firmes e coerentes e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. 3. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova. 4. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando amparado por outros elementos de prova. 5. O magistrado é o destinatário da produção probatória, sendo discricionária sua decisão quanto às provas a serem produzidas; logo, não há cerceamento de defesa quando indefere a realização de prova pericial por julgá-la desnecessária para formação de seu convencimento. 6. Para a consumação do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que o autor do delito, além de não possuir permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, coloque, com a sua condução, a coletividade em perigo. 7. Não há se falar em aplicação do princípio da consunção entre o delito de roubo e a direção de veículo automotor sem a permissão ou habilitação para dirigir, expondo a coletividade a risco, quando o réu, após a subtração, põe-se a dirigir perigosamente, colocando a coletividade, os condutores dos demais veículos e transeuntes em risco. 8. O critério de exasperação de pena pelo concurso formal, previsto no caput do artigo 70 do Código Penal, variável de um sexto até metade da pena, é o número de infrações cometidas. 9. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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