TJDF APR - 826902-20140110746307APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA APTA PARA VALORAR MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA CONFIGURADA. PROPENSÃO DO RÉU PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPUTADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é apta a configurar maus antecedentes certidão cartorária que registra a absolvição do acusado por crime anterior. 2. A condenação por furto anterior com trânsito em julgado antes da data dos fatos é eficaz para aferir negativamente a conduta social, pois, nesse caso, o comportamento do réu no meio social em que vive não se afigura recomendável diante da notória propensão para a prática de crimes contra o patrimônio. 3. Devido à impossibilidade de justa aferição dos aspectos psicológicos do agente a partir dos elementos concretos extraídos dos autos, exclui-se a valoração negativa da personalidade. 4. No confronto da atenuante da confissão com a reincidência, aplica-se a preponderância da agravante, como determina o artigo 67 do Código Penal, entretanto, se o aumento resultante da preponderância se afigura desproporcional, deve ser reduzido. 5. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA APTA PARA VALORAR MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA CONFIGURADA. PROPENSÃO DO RÉU PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPUTADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é apta a configurar maus antecedentes certidão cartorária que registra a absolvição do acusado por crime anterior. 2. A condenação por furto anterior com trânsito em julgado antes da data dos fatos é eficaz para aferir negativamente a conduta social, pois, nesse caso, o comportamento do réu no meio social em que vive não se afigura recomendável diante da notória propensão para a prática de crimes contra o patrimônio. 3. Devido à impossibilidade de justa aferição dos aspectos psicológicos do agente a partir dos elementos concretos extraídos dos autos, exclui-se a valoração negativa da personalidade. 4. No confronto da atenuante da confissão com a reincidência, aplica-se a preponderância da agravante, como determina o artigo 67 do Código Penal, entretanto, se o aumento resultante da preponderância se afigura desproporcional, deve ser reduzido. 5. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
23/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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