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Jurisprudência


TJDF APR - 827521-20100310292050APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CDs E DVDs PIRATAS. ARTIGO 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CRIME CONTINUADO. I. Diante da não comprovação da relação empregatícia entre a acusada e o suposto proprietário dos CDs e DVDs pirateados, a sua conduta de comercializar mídias piratas se mostra materialmente típica. II. Na hipótese dos autos, as vendas de produtos contrafeitos, ainda que no mesmo contexto, foram realizadas para pessoas diversas, razão pela qual a conduta da acusada não pode ser considerada como crime único, porquanto praticou mais de um crime mediante mais de uma ação, nos termos do artigo 71 do Código Penal. III. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, sobre a pena de multa, em crimes praticados em continuidade delitiva, deve incidir a mesma fração de aumento adotada para o cálculo da pena privativa de liberdade. IV. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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