main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 827522-20131010093158APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO PERPETRADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. TESE INSERIDA NO PRÓPRIO MÉRITO. SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURADA A GRAVE AMEAÇA IMPEDITIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CONVERSÃO DESAUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acoação moral irresistível somente pode ser aceita como excludente de culpabilidade quando efetivamente comprovada pelo agente. Assim, inexistindo provas concretas das ameaças sofridas pelo acusado e, demonstrado que, mesmo se elas tivessem ocorrido, seria possível que o agente agisse de modo diverso, inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade, como fundamento para sua absolvição. 2. Segundo a jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal de Justiça, é indiscutível a presença do requisito da grave ameaça - imprescindível à configuração do crime de roubo - na ação do agente criminoso que, no momento da subtração dos bens, simula estar portando uma arma de fogo, fato suficiente para incutir real temor à vítima e impeditivo da desclassificação para o delito de furto. 3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do c. STJ. 4. Aconcessão do benefício da gratuidade de justiça restringe-se, nos termos do art. 3º da Lei n. 1.060/50 (dispositivo recepcionado pela CF/88), ao pagamento, dentre outros, das custas processuais, não alcançando a pena de multa aplicada na sentença condenatória, eis que devidamente prevista no próprio tipo penal incriminador, portanto, de aplicação obrigatória pelo julgador. 5. Em se tratando de crime de roubo, com evidente grave ameaça à pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos (art. 44, I, do CP). Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão