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Jurisprudência


TJDF APR - 827777-20140310014526APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de NULIDADE relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Em hipótese que tal, os questionamentos acerca da oitiva de testemunha foram devidamente debatidos durante a Sessão de Julgamento, tendo o MM. Juiz refutado o pleito defensivo mediante decisão fundamentada. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro uma das vertentes da prova. Justifica-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, se o réu agiu com dolo intenso, realizando diversos disparos contra a vítima em regiões letais, como boca e cabeça, bem como cometeu o crime mediante concurso de pessoas e na presença de outras pessoas, que ficaram expostas a situação concreta de risco. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de tal qualificadora enquanto agravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrario sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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