TJDF APR - 827890-20130510108389APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VEP. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Não se aplica o princípio da insignificância quando o prejuízo patrimonial não é ínfimo e o agente ostenta condenação por crime contra o patrimônio que, embora não tenha transitado em julgado, indica a reprovabilidade do comportamento do agente e, ainda, que o reconhecimento da atipicidade poderá trazer ao apelante falsa sensação de impunidade que o estimulará a retornar para a prática de crimes. Reconhecido o privilégio, cabe ao Magistrado, discricionariamente, optar pela substituição da pena de reclusão pela de detenção, pela diminuição da pena de um a dois terços ou pela aplicação somente da pena de multa, observando qual medida será suficiente para a reprovação e prevenção do crime. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo de Execuções Penais. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VEP. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Não se aplica o princípio da insignificância quando o prejuízo patrimonial não é ínfimo e o agente ostenta condenação por crime contra o patrimônio que, embora não tenha transitado em julgado, indica a reprovabilidade do comportamento do agente e, ainda, que o reconhecimento da atipicidade poderá trazer ao apelante falsa sensação de impunidade que o estimulará a retornar para a prática de crimes. Reconhecido o privilégio, cabe ao Magistrado, discricionariamente, optar pela substituição da pena de reclusão pela de detenção, pela diminuição da pena de um a dois terços ou pela aplicação somente da pena de multa, observando qual medida será suficiente para a reprovação e prevenção do crime. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo de Execuções Penais. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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