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Jurisprudência


TJDF APR - 827890-20130510108389APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VEP. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Não se aplica o princípio da insignificância quando o prejuízo patrimonial não é ínfimo e o agente ostenta condenação por crime contra o patrimônio que, embora não tenha transitado em julgado, indica a reprovabilidade do comportamento do agente e, ainda, que o reconhecimento da atipicidade poderá trazer ao apelante falsa sensação de impunidade que o estimulará a retornar para a prática de crimes. Reconhecido o privilégio, cabe ao Magistrado, discricionariamente, optar pela substituição da pena de reclusão pela de detenção, pela diminuição da pena de um a dois terços ou pela aplicação somente da pena de multa, observando qual medida será suficiente para a reprovação e prevenção do crime. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo de Execuções Penais. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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