TJDF APR - 827891-20110310193004APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO SUFICIENTE. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, INC. II, DO CP. EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A OFENDIDA. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO EM GRAU MÁXIMO (2/3). NÚMERO DE INFRAÇÕES SUPERIOR A SETE. REGIME. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído das declarações da vítima, corroboradas pelo acervo probatório coligido na fase judicial, demonstra a prática de estupro de vulnerável. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima, quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial relevo. Correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, inc. II, do CP, quando a vítima foi criada desde tenra idade com o réu, o qual exercia sobre ela autoridade de irmão mais velho, embora fossem primos. A fração de aumento na hipótese de crimes praticados em continuidade delitiva deve obedecer a critério objetivo, com base no número de infrações, segundo doutrina e jurisprudência. Havendo nos autos prova de que os fatos ocorreram por mais de sete vezes, adequada a fração máxima (2/3) para aumento da pena. Considerando o quantum da pena, o regime de cumprimento deverá ser o inicialmente fechado, em conformidade com as diretrizes do artigo 33, §2º, alínea a, do CP. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO SUFICIENTE. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, INC. II, DO CP. EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A OFENDIDA. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO EM GRAU MÁXIMO (2/3). NÚMERO DE INFRAÇÕES SUPERIOR A SETE. REGIME. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído das declarações da vítima, corroboradas pelo acervo probatório coligido na fase judicial, demonstra a prática de estupro de vulnerável. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima, quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial relevo. Correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, inc. II, do CP, quando a vítima foi criada desde tenra idade com o réu, o qual exercia sobre ela autoridade de irmão mais velho, embora fossem primos. A fração de aumento na hipótese de crimes praticados em continuidade delitiva deve obedecer a critério objetivo, com base no número de infrações, segundo doutrina e jurisprudência. Havendo nos autos prova de que os fatos ocorreram por mais de sete vezes, adequada a fração máxima (2/3) para aumento da pena. Considerando o quantum da pena, o regime de cumprimento deverá ser o inicialmente fechado, em conformidade com as diretrizes do artigo 33, §2º, alínea a, do CP. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão