TJDF APR - 827929-20140110133529APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, na medida em que ele foi preso em flagrante trazendo consigo grande e variada quantidade de drogas, fato corroborado pela palavra dos policiais que participaram da diligência. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável da culpabilidade para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que dispõe objetivamente sobre a preponderância da natureza e da quantidade da substância entorpecente sobre as demais circunstâncias judiciais. 3. Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em face de condenação anterior, afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes do réu. 4. Inviável a manutenção da valoração desfavorável das consequências do delito quando a sua fundamentação relaciona-se à natureza da droga, já utilizada para agravar a pena-base, em face da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 5. Não há que se falar em exclusão da análise desfavorável da conduta social quando demonstrado que o réu, aproveitando-se de benefício concedido pelo Juízo das Execuções, abandonou o cumprimento de sua pena e praticou novos crimes, o que demonstra seu desrespeito pelas determinações judiciais, bem como que a reprimenda até então cumprida não alcançou a finalidade de reinseri-lo de forma lícita no meio social. 6. Inviável a alegação de desproporção entre os critérios adotados na primeira e na segunda fase da dosimetria da pena, quando o aumento procedido nesta última é mais favorável ao réu, não lhe causando qualquer prejuízo. 7. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do réu e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Apelação parcialmente provida, a fim de reduzir as penas impostas ao apelante.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, na medida em que ele foi preso em flagrante trazendo consigo grande e variada quantidade de drogas, fato corroborado pela palavra dos policiais que participaram da diligência. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável da culpabilidade para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que dispõe objetivamente sobre a preponderância da natureza e da quantidade da substância entorpecente sobre as demais circunstâncias judiciais. 3. Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em face de condenação anterior, afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes do réu. 4. Inviável a manutenção da valoração desfavorável das consequências do delito quando a sua fundamentação relaciona-se à natureza da droga, já utilizada para agravar a pena-base, em face da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 5. Não há que se falar em exclusão da análise desfavorável da conduta social quando demonstrado que o réu, aproveitando-se de benefício concedido pelo Juízo das Execuções, abandonou o cumprimento de sua pena e praticou novos crimes, o que demonstra seu desrespeito pelas determinações judiciais, bem como que a reprimenda até então cumprida não alcançou a finalidade de reinseri-lo de forma lícita no meio social. 6. Inviável a alegação de desproporção entre os critérios adotados na primeira e na segunda fase da dosimetria da pena, quando o aumento procedido nesta última é mais favorável ao réu, não lhe causando qualquer prejuízo. 7. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do réu e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Apelação parcialmente provida, a fim de reduzir as penas impostas ao apelante.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
30/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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