main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 827934-20131010010665APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. É imprestável para justificar o aumento da pena-base a ação penal em curso, bem como a condenação cujo fato é posterior à data dos fatos constantes na denúncia, não servindo para amparar a análise desfavorável de circunstância judicial, a teor da Sumula nº 444 do STJ. 2. Havendo duas ou mais causas de aumento, não pode o juiz utilizar uma delas para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. A fixação da pena de multa está submetida a critérios próprios, de modo que devem ser observadas duas fases obrigatórias e, eventualmente, três: na primeira, determina-se o número de dias-multa, entre 10 e 360, tendo em vista, a natureza do delito e a situação financeira do agente, mantendo-se certa proporção com a pena privativa de liberdade; na segunda, deve ser estabelecido o valor do dia-multa, observando-se, principalmente, a situação econômica do apenado e, tratando-se de pessoa abastada, o juiz, em uma terceira etapa, verificando que será ineficaz, embora aplicada no máximo, poderá aumentá-la até o triplo. Diante da inobservância desses critérios, reduz-se a pena pecuniária. 4.Recursos conhecidos e providos para reduzir as penas aplicadas e fixar o regime inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão