TJDF APR - 827938-20130910068128APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DEFICIENTE MENTAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS PRESENCIADOS PELO IRMÃO E VIZINHO DA OFENDIDA. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DA OFENDIDA NOS LAUDOS PERICIAIS E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que o irmão e o vizinho da ofendida, detentora de retardo mental de grau leve, afirmaram na polícia e em juízo, ter presenciado os atos praticados, e a versão por ela apresentada está em consonância com os relatos de sua mãe, das testemunhas e o exposto no laudos técnicos. 2. Inexiste interesse de agir ao apelante no tocante à redução da reprimenda, uma vez que sua pena-base foi fixada no mínimo legal e majorada pelo quantum previsto para a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, não havendo possibilidade de maior redução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DEFICIENTE MENTAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS PRESENCIADOS PELO IRMÃO E VIZINHO DA OFENDIDA. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DA OFENDIDA NOS LAUDOS PERICIAIS E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que o irmão e o vizinho da ofendida, detentora de retardo mental de grau leve, afirmaram na polícia e em juízo, ter presenciado os atos praticados, e a versão por ela apresentada está em consonância com os relatos de sua mãe, das testemunhas e o exposto no laudos técnicos. 2. Inexiste interesse de agir ao apelante no tocante à redução da reprimenda, uma vez que sua pena-base foi fixada no mínimo legal e majorada pelo quantum previsto para a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, não havendo possibilidade de maior redução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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