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Jurisprudência


TJDF APR - 827940-20130310182118APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO NOS DEBATES. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. 1. A valoração desfavorável das circunstâncias do crime deve ser mantida quando demonstrado que o concurso de pessoas, marcado pela comunhão de objetivos e pela união de esforços, foi fundamental na execução do delito. 2. O reconhecimento da confissão espontânea é imperioso quando as informações prestadas pelo réu representaram elemento imprescindível para a formação da convicção dos jurados acerca da materialidade e da autoria do delito. 3. A reforma promovida pela Lei nº 11.689/2008 extinguiu a obrigatoriedade de se proceder à quesitação de agravantes e atenuantes, mas manteve a exigência de o Ministério Público sustentar, nos debates orais, a presença daquelas, conforme se infere do artigo 476 e da alínea b do inciso I do artigo 492, ambos do Código de Processo Penal. Não sendo sustentada, a agravante da reincidência deve ser excluída. 4. Mantém-se o quantum de diminuição em razão da tentativa em 1/2 quando o iter criminis foi quase integralmente percorrido e a vítima, embora sem graves sequelas, atingida em região de alta letalidade. 5. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena quando o réu é primário e a pena aplicada é inferior a 4 anos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao apelante e fixar o regime inicial aberto para o seu cumprimento.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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