TJDF APR - 827941-20080310334915APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONFORME A LEI E A DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO CONSERVADA. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE ACORDO COM O REGIME FIXADO NA SENTEÇA. 1. As eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do tribunal do júri deverão ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão. 2. Não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos elementos constantes do questionário formulado e nas orientações legais. 3. A valoração desfavorável das circunstâncias do crime deve ser mantida quando demonstrado que o concurso de pessoas, marcado pela comunhão de objetivos e pela união de esforços, foi fundamental na execução do delito. 4. Mantém-se o quantum de diminuição em razão da tentativa em 1/2 quando o iter criminis foi quase integralmente percorrido e a vítima, embora sem graves sequelas, atingida em região de alta letalidade. 5. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se afasta completamente do contexto fático probatório, tomada de modo arbitrário pelos jurados, o que não se dá quando a condenação encontra-se respaldada pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. Oart. 36 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal admite que o réu requeira a expedição de carta de guia para a execução provisória da pena, o que lhe permite iniciar o seu cumprimento no regime estabelecido na sentença (aberto) e não em regime mais gravoso, razão pela qual o decreto de segregação cautelar não configura qualquer ilegalidade ou incompatibilidade com o regime prisional imposto. 7. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONFORME A LEI E A DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO CONSERVADA. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE ACORDO COM O REGIME FIXADO NA SENTEÇA. 1. As eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do tribunal do júri deverão ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão. 2. Não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos elementos constantes do questionário formulado e nas orientações legais. 3. A valoração desfavorável das circunstâncias do crime deve ser mantida quando demonstrado que o concurso de pessoas, marcado pela comunhão de objetivos e pela união de esforços, foi fundamental na execução do delito. 4. Mantém-se o quantum de diminuição em razão da tentativa em 1/2 quando o iter criminis foi quase integralmente percorrido e a vítima, embora sem graves sequelas, atingida em região de alta letalidade. 5. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se afasta completamente do contexto fático probatório, tomada de modo arbitrário pelos jurados, o que não se dá quando a condenação encontra-se respaldada pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. Oart. 36 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal admite que o réu requeira a expedição de carta de guia para a execução provisória da pena, o que lhe permite iniciar o seu cumprimento no regime estabelecido na sentença (aberto) e não em regime mais gravoso, razão pela qual o decreto de segregação cautelar não configura qualquer ilegalidade ou incompatibilidade com o regime prisional imposto. 7. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
30/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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