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Jurisprudência


TJDF APR - 827945-20120710391662APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. APREENSÃO DE SEIS MUNIÇÕES. QUANTIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. PENA SUPERIOR A UM ANO. 1. Os depoimentos harmônicos dos policiais no inquérito e em juízo, no sentido de que o apelante confessou que as munições apreendidas no interior de seu quarto lhe pertenciam, revestem-se de validade apta a fundamentar a condenação. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, uma vez que a apreensão de seis munições, sendo uma de festim, duas de uso permitido e três de uso restrito, não configuram grande quantidade, hábil a justificar a extrapolação do previsto no tipo penal. 3. A substituição da pena privativa de liberdade superior a um ano somente pode ser realizada por duas penas restritivas de direito ou por uma restritiva de direito e multa, consoante previsto no § 2º do art. 44 do Código Penal, sendo inviável o pedido de substituição por uma só reprimenda restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir a valoração desfavorável da culpabilidade, sem alterar o quantum da pena aplicada.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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