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Jurisprudência


TJDF APR - 827949-20130510097016APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA EXTREMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL PRESERVADA. AUMENTO DESPROPORCIONAL PARA UM DOS CORRÉUS. DIMINUIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA INCONTROVERSA DO USO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO REDUZIDA. PENAS DIMINUÍDAS. REGIME SEMIABERTO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelas confissões dos apelantes, associadas às declarações dos lesados e o reconhecimento feito na delegacia, bem como pelas demais provas colhidas nos autos. 2. A análise desfavorável da culpabilidade deve ser mantida quando a conduta praticada pelos apelantes revela excesso de violência e crueldade na prática do crime, ultrapassando o juízo de censurabilidade imposto pela norma penal. 3. Afasta-se as consequências do crime quando o prejuízo econômico suportado pelos lesados não se mostra exorbitante, além de ser inerente aos crimes contra o patrimônio. 4. Diminui-se o quantum utilizado na exasperação da pena de um dos réus em razão da análise desfavorável da culpabilidade, quando se mostra desproporcional ao utilizado para corréu. 5. Mantém-se a causa de aumento pelo emprego de arma quando os depoimentos dos lesados, associados a outros elementos de prova, comprovam a sua utilização na empreitada criminosa de forma incontroversa, sendo prescindível a sua apreensão e perícia, devendo reduzir a fração de exasperação da pena para fração mínima por ausência de motivação qualitativa. 6. Fixa-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena porque superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu é primário e quase todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 7. Diminui-se a pena pecuniária em razão da situação econômica dos apelantes, da natureza dos delitos e por guardar certa proporcionalidade com as penas privativas de liberdade aplicadas. 8. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser formulado ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar as condições econômicas do condenado. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas aos apelantes, bem como estabeleceu o regime semiaberto para o seu cumprimento.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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