APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE EM FACE DA COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO POR MEIO DA CONFISSÃO DO ACUSADO E DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. INADEQUAÇÃO DO ACRÉSCIMO APLICADO NA TERCEIRA FASE ANTE A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUMENTO ÚNICO NA CONCORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL COM O CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - As condutas de subtrair, de forma livre e consciente, imbuído de inequívoco ânimo de apossamento definitivo, mediante o emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), pertencente à empresa de ônibus COOPERTRAN; um aparelho celular, uma bolsa e uma identidade funcional, pertencentes à cobradora do ônibus invadido; bem como, logo em seguida, uma bicicleta aro 26, empregada para se evadir do local, são fatos que se amoldam ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Comprova-se a circunstanciadora do uso da arma de fogo coma confissão do Réu e com os depoimentos das vítimas,sendo prescindívela apreensão do objeto para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal. III - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. IV - É ilegítima a exasperação da pena do delito de roubo na terceira fase da dosimetria em fração superior a 1/3 (um terço) quando não há fundamentação idônea no caso concreto (Súmula 443 do STJ). V - Na concorrência de concurso formal e crime continuado, correta a aplicação de tão-somente o aumento relativo ao último. VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para aplicar a fração mínima de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria e para decotar a exasperação relativa ao concurso formal próprio (artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal), redimensionado as penas, corporal e de multa, apenas pela continuidade delitiva,fixando-as definitivamente em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, além de 14 (cartoze) dias-multa, calculados à razão do mínimo legal, mantidos os demais termos da sentença.