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Jurisprudência


TJDF APR - 828075-20130110722956APR

Ementa
PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II e V, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SONEGAÇÃO DE DOIS TRIBUTOS. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao acusado. O acusado, na condição de gerente da pessoa jurídica, podia e devia ter recolhido os tributos devidos ao Distrito Federal. Não comprovada a alegada hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. Não há falar em princípio da insignificância, se a sonegação de tributos devidos ao Distrito Federal ocorreu por um ano e o valor sonegado é bastante significativo. Não se aplica a causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 se não foi demonstrado o grave dano à coletividade. Se numa única conduta o acusado deixou de emitir nota fiscal, obstando o lançamento de dois tributos (ICMS e ISS), não há falar em concurso formal ou material de crimes, mas em crime único. Pena reduzida. Apelação do Ministério Público desprovida e parcialmente provida a do réu.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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