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Jurisprudência


TJDF APR - 828080-20140910018146APR

Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade dolosa. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Tratando-se de pena inferior a 4 anos e de réu reincidente, cabível o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP). Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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