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Jurisprudência


TJDF APR - 828096-20140110263756APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 1.317 G DE COCAÍNA E CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DA DROGA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO NO CRIME DA LEI DE ARMAS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA NO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição, pois os policiais e a testemunham revelam que o réu mantinha em sua residência elevada quantidade de cocaína e crack, bem como vendeu uma porção de cocaína para uma usuária, além de que foi encontrada uma arma de fogo dentro do automóvel que o recorrente utilizava. 2. Não é possível a exacerbação da pena-base com fundamento em elementos ínsitos ao tipo penal. 3. A natureza, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos (1.317 gde cocaína e crack) autorizam a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. 4. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea realizada na fase extrajudicial, ainda que retratada posteriormente, quando foi utilizada para embasar o decreto condenatório. 5. Recursos da Defesa e do Ministério Público conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e do artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003: a) afastar o exame desfavorável da culpabilidade e das consequências no crime de tráfico de drogas; b) valorar negativamente a circunstância judicial da quantidade da droga no crime de tráfico de drogas; c) reconhecer a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas; d) reduzir a pena de multa do crime de posse irregular de arma de fogo; e) alterar o regime fechado para o aberto no crime de posse irregular de arma de fogo, reduzindo a pena do crime de tráfico de drogas para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, mantido o regime inicial fechado, e do crime de posse irregular de arma de fogo para 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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