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Jurisprudência


TJDF APR - 828098-20140410001174APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE CÓPIA DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL REFERENTE A OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA NÃO CONFIGURADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. COMPROVADA A MENORIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. MAJORANTE EMPREGADA PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PENA REDUZIDA. QUANTIDADE DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A incompetência territorial possui natureza relativa, motivo pelo qual seu reconhecimento depende da provocação da parte e deve ser suscitada no momento adequado - prazo para resposta à acusação - sob pena de preclusão. 2. Não há falar-se em cerceamento de defesa em razão da juntada de cópia de ocorrência policial diversa em que os recorrentes figuram também como acusados, ante a natureza administrativa desse procedimento, no qual não é indispensável o contraditório e a ampla defesa, bem como por ter sido submetida, nestes autos, ao contraditório diferido. Ademais, referido documento apenas serviu para complementar a fundamentação da sentença, juntamente com os demais elementos de prova colhidos judicialmente, não servindo, pois, de fundamento exclusivo para a condenação, mas tão somente para ressaltar a parceria entre os apelantes. 3. A palavra do adolescente infrator e das testemunhas no sentido de que os recorrentes foram coautores do roubo, aliadas aos demais elementos probatórios, é suficiente para infirmar as versões defensivas que tentavam eximir a participação do segundo recorrente do crime. 4. Acorrupção de menor tem natureza formal e se realiza com a simples presença de menores na cena do crime, junto com o agente imputável. Na hipótese, a prova dos autos demonstra que os apelantes praticaram o roubo circunstanciado na companhia de um adolescente, inviabilizando o pleito absolutório. 5. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base, consoante recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 6. A quantidade da pena aplicada e a manutenção da análise desfavorável da circunstância judicial das circunstâncias do crime, que revela a violência exacerbada e desnecessária na prática do delito, impõem a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena dos apelantes, conforme artigo 33, §3º, do Código Penal. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para mantendo a condenação dos réus como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal e artigo 244-B da Lei n.º 8.069/1990, em concurso formal, a) diminuir a pena do primeiro recorrente de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor legal mínimo, mantido o regime inicial fechado; e, b) reduzir a pena do segundo apelante de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, para 07 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa no valor legal mínimo, mantido o regime no inicial fechado.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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